Direitos básicos que todo consumidor precisa conhecer

O Código de Defesa do Consumidor é um conjunto de normas que definem os mecanismos para o poder público atuar nas relações de consumo, bem como as responsabilidades das partes e os mecanismos de reparação e punição.

Saber dos direitos assegurados pelo Código de Defesa do Consumidor é muito importante. Por isso, selecionamos alguns direitos que todo consumidor precisa conhecer, exigir e defender. São eles:

• Caso haja perda ou dano de uma nota fiscal, o consumidor pode ir até o estabelecimento que a emitiu e solicitar uma segunda via. Essa nova nota deve conter as mesmas informações da nota anterior.

• Se houver dois valores diferentes para uma mesma mercadoria, o menor preço prevalece

• Caso o consumidor tenha o nome inserido no Cadastro de Inadimplentes sem justa causa, sem aviso prévio ou com informações incorretas, a empresa que solicitou a inserção pode responder por danos morais e materiais.

• Qualquer oferta quando não cumprida, é considerada propaganda enganosa. O consumidor pode optar pela troca ou pelo cancelamento, com direto à devolução da quantia paga.

Consulte o escritório Viana & Queiroz Advogados Associados para solucionar problemas relacionados ao Direito do Consumidor.

(Publicado no Linkedin Viana & Queiroz Associados)